TEORIA DA PENA

A pena é uma espécie de sanção penal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Tem-se então, que o pressuposto da pena é a culpabilidade do agente.

OBS: nas medidas de segurança a culpabilidade não é pressuposto, pois o agente não será plenamente imputável, não possuindo culpabilidade. O pressuposto, neste caso é a periculosidade.

A conduta incriminada é preceito primário, a pena (sanção) é preceito secundário.

OBS: sanção penal (gênero) = pena (espécie) e medida de segurança (espécie).

TEORIAS/FUNDAMENTOS DA PENA

O objetivo que se busca alcançar com a imposição e aplicação da pena.

Teoria absoluta (finalidade retributiva): considera que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. A pena funda-se na retribuição, reparação ou compensação do mal do crime. É um imperativo categórico de moral e justiça. Um “fim em si mesma”;

Teoria relativa (finalidade preventiva): atribuem à pena a capacidade e a missão de evitar que no futuro se cometam delitos. Podem subdividir-se em teoria preventiva especial e teoria preventiva geral.

Geral: está direcionada à generalidade dos cidadãos, esperando que a ameaça de uma pena, e sua imposição e execução, por um lado, sirva para intimidar aos delinquentes potenciais (negativa). Por outro lado, sirva também para robustecer a consciência jurídica dos cidadãos e sua confiança e fé no Direito (positiva).

Especial: está direcionada ao delinquente. Com o objetivo de intimidar a fim de evitar que, no futuro, ele cometa novos crimes (negativa), assim como visa uma ressocialização do condenado (positiva).

Teoria mista (ou eclética): tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, recolhendo os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas. Deste modo, entende-se que a retribuição, a prevenção geral e a prevenção especial são distintos aspectos de um mesmo complexo fenômeno que é a pena. Adotada pelo CP, art. 59.

TIPOS DE PENA

Podem ser cominadas isoladamente, cumulativamente ou alternativamente.

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

OBS: máximo de 30 anos para crimes (art.75 do CP) e 5 anos para contravenções (art. 10 da LCP). Se depois da unificação das penas sobrevier condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando o período de pena já cumprido (75, § 2º, do CP).

  1. Reclusão: Será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto;
  2. Detenção: Cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado no caso de regressão de regime.
  3. Prisão simples: Lei das Contravenções Penais.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

  1. Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
  2. O réu não for reincidente em crime doloso;
  3. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

AS RESTRITIVAS PODEM SER:

  1. Prestação de serviço à sociedade: condenações superiores a seis meses de privação da liberdade;
  2. Limitação de fim de semana: obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
  3. Prestação pecuniária;
  4. Perda de bens e valores;
  5. Intervenção temporária de direitos: 1- proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 2- proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; 3- suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 4- proibição de frequentar determinados lugares.
 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:         
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (REQUISITO SUBJETIVO)    
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.  (REQUISITO SUBEJTIVO)          
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.           
§3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (reincidência específica).           
§4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão (o condenado não poderá ficar preso por menos de 30 dias para o cumprimento integral da pena alternativa. Desse modo, se operada a dedução, resultar um período inferior, o condenado deverá ficar pelo menos 30 dias preso. Arts. 44 §§ 4º e 5º CP e 181 da LEP).        
§5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

OBS: caso não seja possível uma substituição da pena, o juiz analisará a possibilidade de suspensão condicional da pena (77, III do CP e 157 da LEP).

OBS: a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) no art. 17 veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, mas possibilita a aplicação da pena alternativa substitutiva, quando a pena aplicada não exceder a 4 anos, desde que presentes os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal.

OBS: a Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas) admite que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade (PSC); III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (ME).

PENAS DE MULTA

Se o tipo penal trouxer a previsão da pena de multa. Divide-se em duas fases:

  1. Multa proporcional à gravidade da infração, estabelecida em dia-multa (que varia entre 10 a 360 dias);
  2. Fixação da multa com base nas condições socioeconômicas do réu.

OBS: a multa não paga não pode se converter em prisão, pois não há prisão por dívidas no ordenamento jurídico brasileiro salvo nos casos previstos pela Constituição Federal. Sendo competente a Fazenda Pública para ingressar com a execução.

FIXAÇÃO DA PENA: “CRITÉRIO TRIFÁSICO”

O Código Penal adotou em seu art. 68 o chamado critério trifásico de fixação das penas. A jurisprudência modernamente adotou o mínimo legal como termo inicial

Art. 68 – A pena-base (“PROVISÓRIA”. FASE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (61, 62, 65 E 66 DO CP, ESTABELECENDO UMA SEGUNDA PENA “PROVISÓRIA”); por último, as causas de diminuição e de aumento (PENA FINAL. ESTÃO DISPERSAS NO CP, MAS SÃO FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS POR VIREM SEMPRE EXPRESSAS POR UMA FRAÇÃO: AUMENTA-SE DA METADE, DIMINUI-SE DE 1 A 2/3 TERÇOS ETC).   
Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.  

PRIMEIRA FASE:        
Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes (NÃO É A MESMA COISA QUE REINCIDÊNCIA, TAMBÉM NÃO PODEM SER MERAS ACUSAÇÕES CONTRA O RÉU – COMO INQUÉRITOS OU PROCESSOS EM ANDAMENTO), à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:  
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;      
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.  

SEGUNDA FASE:        
Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:     
I – a reincidência;        
II – ter o agente cometido o crime:      
a) por motivo fútil ou torpe;        
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;        
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;        
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;        
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;       
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;        
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;        
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;        
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;        
l) em estado de embriaguez preordenada.          

Agravantes no caso de concurso de pessoas        
Art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que:        
I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;        
II – coage ou induz outrem à execução material do crime;        
III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;         
IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.      
   
Circunstâncias atenuantes        
Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:          
I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;        
II – o desconhecimento da lei;        
III – ter o agente:        
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;        
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;        
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;        
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.  
Art. 66 – A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (ATENUANTE INOMINADA)

OBS: o juiz deve analisar todas as circunstâncias do crime, caso contrário, a sentença será nula. No entanto, a jurisprudência entende que, se a pena for fixada no mínimo legal, mesmo sem a análise de todas as circunstâncias, não há prejuízo ao réu, logo, não será nula.

OBS: a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, pois o art. 63 do CP é expresso em sua referência a crime. No entanto, um crime transitado em julgado + contravenção posterior gera reincidência. Por fim, não são considerados, para efeito de reincidência, os crimes militares e políticos.

OBS: se a pena-base é fixada no mínimo, é defeso ao juiz usar a atenuante, da mesma forma com relação à pena fixada no máximo e as agravantes.

OBS: as atenuantes se aplicam a qualquer delito. Por outro lado, as agravantes só se aplicam aos crimes dolosos. A reincidência, por sua vez, é aplicada em todo crime.

OBS: de acordo com o art. 64 do CP, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, não há que se falar em reincidência.

OBS: não pode aplicar duas causas de aumento ou diminuição de pena da parte especial para o mesmo crime.

OBS: a diferença entre as agravantes/atenuantes e as causas de aumento/diminuição é que, nas primeiras fica a critério do juiz o quantum que irá agravar ou atenuar. Já nas segundas, o juiz fica adstrito ao quantum da lei. Além disso, nas primeiras, o juiz não pode aplicar a pena acima nem abaixo do limite legal. Nas segundas, o juiz pode fixar a pena acima ou abaixo do limite legal.

CONCURSO DE CRIMES

O mesmo agente realiza dois ou mais crimes, idênticos ou não.  Há uma pluralidade de crimes. Para tanto, existe o sistema do cúmulo material, sistema do cúmulo jurídico, sistema da exasperação e sistema da absorção.

  1. Sistema do cúmulo material: consiste na simples soma das penas dos delitos componentes do concurso.
  2. Sistema do cúmulo jurídico: preceitua que a pena a ser aplicada deverá ser maior do que a cominada a cada um dos delitos sem, entretanto, chegar a soma delas.
  3. Sistema da absorção: considera que a pena do delito mais grave absorve a pena do delito menos grave, que deverá ser desprezada, tornando impunes, portanto, os delitos de menor gravidade. 
  4. Sistema da exasperação da pena: recomenda-se a aplicação da pena mais grave, aumentada de determinada quantidade em decorrência dos demais crimes.                    

Adota-se o sistema do cúmulo material, nos casos de concurso material e concurso formal impróprio, e da exasperação, nas hipóteses de concurso formal próprio e crime continuado.

CONCURSO MATERIAL

São praticadas duas ou mais infrações penais, idênticas ou não, mediante a prática de duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas). Caracteriza-se pela pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.  Pode ser:

Homogêneo: quando os crimes praticados são idênticos;

Heterogêneo: quando os crimes são diversos.

OBS: será aplicado o sistema de cúmulo material.

OBS: a extinção de punibilidade será sobre cada crime de forma isolada.

Existe a pluralidade de delitos, que poderão ser objetos de vários processos, gerando diversas sentenças. No entanto, constatada a conexão entre os crimes praticados, será observado o art. 76 do CPP.

CONCURSO FORMAL

O agente, mediante uma única conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Caracteriza-se pela unidade de ação e pluralidade de crimes. É necessário que exista uma só conduta, embora esta possa desdobrar-se em vários atos. Pode ser:

  1. Homogêneo: os crimes praticados são da mesma espécie. Ex: um atropelamento culposo que mata duas pessoas. Uma só conduta, mas que resultou em dois crimes de homicídio culposo.
  2. Heterogêneo: os crimes são de espécies diferentes. . Ex: um atropelamento culposo que mata uma pessoa e fere outra. Uma só conduta, mas que resultou em dois crimes diferentes.
  • Próprio ou perfeito: os resultados derivam de um único desígnio. Ex: A joga uma pedra para atingir B, acertando, mas também atinge C. A tinha um só desígnio, que era atingir B, mas acabou atingindo uma terceira pessoa também, C.
  • Impróprio ou imperfeito: os resultados derivam de desígnios autônomos. Ex: A quer matar um bebê que está no colo da mãe e sabe que se atirar na criança poderá atingir a mãe, mas mesmo assim assume o risco e dispara. Trata-se, no exemplo, de dolo direto em relação à criança e dolo eventual em relação à mãe. Há, entretanto, uma corrente doutrinária que entende que somente haverá concurso formal impróprio se houver dolo direto. No caso de concurso formal impróprio, existe a unidade de ação e multiplicidade de determinação de vontade.

OBS: nos casos de concurso formal perfeito, aplica-se o sistema da exasperação da pena, ou seja, a pena de um dos delitos (o mais grave quando for heterogêneo), aumentando-se de 1/6 até metade.

OBS: nos casos de concurso formal imperfeito, aplica-se o sistema do cúmulo material, ou seja, somam-se as penas.

OBS: concurso material benéfico: ocorre quando a pena, resultante da aplicação da regra do concurso formal, fica maior do que a soma das penas. Nesse caso, aplica-se a regra do concurso material no lugar da regra do concurso formal, já que essa foi criada para beneficiar o agente e não para prejudicá-lo, conforme dispõe o art. 70, PU do CP. Ex: A comete um homicídio simples e uma lesão corporal em concurso formal próprio. Sua pena seria a do homicídio (por ser maior) acrescida de um terço até metade, o que poderia, dependendo do aumento aplicado, ser maior que a do homicídio e das lesões corporais somadas. Neste caso, a pena aplicada pelo sistema da exasperação é maior que a que a aplicada pelo cúmulo material. Este, então, será o sistema aplicado.

OBS: em caso de crime continuado: o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, em condições de tempo, lugar, e utilizando de modos de execução parecidos, comete crimes de mesma espécie, mas que são subsequentes e devem ser em continuação do primeiro. É uma ficção jurídica. Nesse caso, o sistema utilizado é o da exasperação, mas com um aumento maior; podendo variar de 1/3  a 2/3. No caso de crime continuado específico, pode-se aumentar até o triplo.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO x SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

Trata-se da não aplicação de pena privativa de liberdade. O artigo 89 da Lei n.° 9.099/95 prevê expressamente que a suspensão condicional do processo somente será cabível se presentes todas as condições que autorizam a concessão do sursis. O sursis está previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico nacional a partir da Reforma de 1984.

Na suspensão condicional do processo, o réu aceita o benefício logo após o oferecimento da denúncia; não é proferida uma sentença condenatória. A suspensão é o resultado entre um acordo de vontades entre as partes, homologado pelo juiz. Não há condenação.

No sursis o processo se desenvolve normalmente, e culmina com a prolação de uma sentença penal condenatória; o réu é condenado por sentença com trânsito em julgado, mas a execução da pena permanece suspensa por 2 a 4 anos.

No sursis, durante o período em que a pena estiver suspensa o condenado fica sujeito às condições fixadas pelo juiz com base no art. 78 do CP. Não é mera faculdade do magistrado e sim direito público subjetivo do acusado, ante à observância do requisitos legais:

Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que:  (SURSIS SIMPLES)  
I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.  (RESIDUAL)  
§ 1º – A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.   
§2º – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, OU razões de saúde justifiquem a suspensão.  (SURSIS ETÁRIO/HUMANITÁRIO)  

Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.   
§ 1º – No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:
a) proibição de frequentar determinados lugares; 
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;   c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (SURSIS ESPECIAL)  

Revogação do sursis:       

Revogação obrigatória        
Art. 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:         I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;        
II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;        
III – descumpre (injustificado) a condição do § 1º do art. 78 deste Código.         Revogação facultativa        
§ 1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

OBS: A suspensão condicional da pena perdeu aplicabilidade com a ampliação da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, abrangendo poucas hipóteses, já que o limite objetivo de 4 anos é comum a ambos os institutos e a aplicação da pena restritiva de direitos precede a de suspensão condicional da pena

DETRAÇÃO PENAL:

Consiste no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar.

PROGRESSÃO DE REGIME:

O sistema de cumprimento das penas privativas de liberdade é o progressivo, previsto no art. 112 da LEP, sendo dois os requisitos exigidos para tanto: cumprimento de (1/6) e merecimento.

  1. Fechado para o semiaberto: 1- cumprir pelo menos 1/6; 2- apresentar bons comportamentos; 3- ter a oitiva do MP.
  2. Semiaberto para o aberto: 1- cumprir pelo menos 1/6; 2- apresentar bons comportamentos; 3- ter a oitiva do MP; 4- aceitar as condições impostas pelo juiz; 5- estiver trabalhando ou comprar a possibilidade de trabalho imediato; 6- através dos antecedentes ou exames criminológicos (estes exames não são mais obrigatórios, admite-se em alguns casos desde que motivado pelo juiz. SÚMULA VINCULANTE 26), 7- apresentar autodisciplina e responsabilidade; 8- permanecer no local designado durante o repouso e folga; 9- sair e voltar do trabalho nos horários fixos; 10- não se ausentar sem autorização; 11- comparecer ao juízo para prestar informações quando determinado; 12- demais condições estipuladas pelo juiz.

OBS: não se admite a progressão por saltos: diretamente do fechado para o aberto, mas se admite a regressão por saltos, ou seja, diretamente do aberto para o fechado.

OBS: nos crimes hediondos a progressão se dá com o cumprimento de 2/5 se primário e 3/5 se reincidente. Todavia, aos delitos praticados antes da lei de 2007, a progressão do regime será de 1/6. (SUMULA 471 DO STJ).

OBS: a progressão pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória – possibilidade – SÚMULAS 716 E 717 DO STF.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

“concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso”. Ou seja, o condenado cumpre parte da pena.

Hoje se tem claro para a maior parte da doutrina que o livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, desde que cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos que a lei exige (art. 83, Código Penal):

Art. 83 – O juiz poderá (LÊ-SE OBRIGAÇÃO) conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que:  
I – cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto (REQUISITOS SUBJETIVOS);
IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V – cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.  
Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (REQUISITOS SUBJETIVOS)  

Revogação do livramento condicional:       

Revogação obrigatória        
Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:         
I – por crime cometido durante a vigência do benefício;         
II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código (as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento).        
Revogação facultativa        
Art. 87 – O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

OBS: o período detração e de remissão é computado como tempo de pena efetivamente cumprida a fim da concessão do livramento condicional.

Os efeitos da revogação estão disciplinados no art. 88 CP, que aduz que o benefício não poderá ser novamente concedido e não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado, salvo se a revogação teve por causa condenação por fato criminoso anterior ao benefício. Assim, aquele que pratica crime no curso do livramento possui tratamento mais gravoso.

OBS: a pena se extingue com o término do livramento condicional não revogado.

REMIÇÃO:

Tem cabimento no regime fechado e semiaberto. Pode se dar através do trabalho ou estudo. Para cada 3 dias de trabalho se faz jus a 1 dia de abatimento na pena. Para cada 12 horas de frequência escolar se faz jus a 1 dia de abatimento de pena.

OBS: com relação às horas de estudo, esse tempo será acrescido de 1/3 caso tenha havido conclusão de ensino fundamental/médio/superior.  

MEDIDAS DE SEGURANÇA

As medidas de segurança têm o fito principal de prevenir que o agente repita a infração penal, sem nenhum caráter punitivo. Neste caso, a prevenção é objetiva, de maneira que o agente será submetido à internação, tratamento psicológico ou tratamento ambulatorial, com medicamentos específicos para cada caso, fazendo, de tal forma, com que cesse a periculosidade do agente (essencialmente preventiva).

PRESSUPOSTOS

  1. Prática de crime;
  2. Periculosidade do agente (inimputável/semi);

Existem duas espécies de medidas de segurança:

  1. Detentiva (regra): Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: Destinam-se, obrigatoriamente, aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito de detenção.
  2. Restritiva: Tratamento ambulatorial. Nesse caso, o delinquente deve comparecer ao hospital nos dias em que o médico determinar, para que, de tal forma, seja aplicada a terapia prescrita.  Estão sujeitos a esse tratamento os inimputáveis cuja pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação.

O prazo mínimo de duração da medida de segurança é de um a três anos, levando-se em consideração a periculosidade do agente para o mínimo ou máximo.

Com relação ao artigo 97, §1º do CP, (onde diz que a internação e o tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto durar a periculosidade, que se verificará com perícia médica) entende-se que a indeterminação do prazo para duração das medidas de segurança é inconstitucional, uma vez que contraria a proibição das penas perpétuas.  Assim, segundo a doutrina e jurisprudência dominante, devemos considerar um prazo máximo de 30 anos para as medidas de segurança.

O início…

Este blog foi criado com o objetivo de registrar o dia a dia de uma rotina de estudos para concurso público, em específico, o cargo de Delegada. As redes sociais quando bem utilizadas podem cooperar com os nossos objetivos. Sei que existe uma grande quantidade de pessoas que estão por aí, tentando do seu jeito alcançar este mesmo sonho. Acredito que possamos compartilhar dos longos momentos que são necessários para alcançar o que desejamos. Então, com muita fé e uma boa dosagem diária de foco, farei o meu melhor para almejar o objetivo. Vamos lá!